Termos e Condições
1. CONDIÇÕES GERAIS
O site revirent.pt é propriedade da Revicentro com sede na Estrada Nacional N 235, N102-104 Silveiro 3770-066 Oiã, registada na C.R.C. R.N.P.C. com o contribuinte No 505 898 420.
A Revicentro reserva-se no direito de alterar estas condições gerais sem aviso prévio, sendo que, quaisquer alterações são publicadas no site revirent.pt
2. INFORMAÇÕES
2.1 A Revicentro reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação apresentada sobre:
- Produtos
- Preços
- Promoções
- Condições comerciais e serviços.
As alterações não afetam as encomendas já realizadas mas não concluídas, os quais são regulados pelas condições em vigor à data da sua celebração.
2.2 As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas, recomendamos que consulte as informações do produto para confirmar as suas respectivas características.
2.3 Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
2.4 Caso o preço do produto for incorreto, entraremos em contacto com o Cliente pelos meios facultados, apresentando uma nova proposta, pela qual aguardamos pela sua decisão num prazo de 7 dias.
2.5 Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.
3. CONFIDENCIALIDADE
3.1 O serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e todas as legislações aplicáveis.
3.2 Qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
3.3 O respeito na íntegra dos direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
4. RESPONSABILIDADE
Todos os produtos e serviços comercializados na loja online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
A Revicentro não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, que possam impedir, temporariamente, o acesso à navegação aos Utilizadores.
5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
Facultar dados pessoais e moradas corretas, não utilizar identidades falsas ( O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados ).
Caso algum dos dados fornecidos pelo Cliente esteja incorreto ou seja insuficiente, vai condicionar o fornecimento das encomendas, pelo qual a Revicentro, não será responsabilizada.
No caso de o Cliente violar alguma destas obrigações, reservamo-nos no direito de bloquear o acesso à loja online.
6. REALIZAR ENCOMENDA
6.1 Para a realização de encomendas terá que efetuar o registo, temos um campo para consumidor final (pessoa singular), e para Cliente Profissional (pessoa coletiva) que dará acesso a condições especiais.
6.1.1 O registo como Cliente profissional (pessoa coletiva) é exclusivo a empresas e empresários (pessoa coletiva), e só será aceite depois da confirmação da veracidade dos dados introduzidos. A Revicentro, reserva o direito de não aceitação do registo.
6.2 A confirmação do pedido de compra pressupõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais e Utilização do site online quando finalizar a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Deverá efetuar o pagamento num prazo de 72H, caso contrário a sua encomenda será automaticamente cancelada.
6.3 Apenas processamos a encomenda efetuada após confirmação do respectivo pagamento, pelo que não podemos garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.
6.4 Após a confirmação do pagamento a estimativa para expedição é de 24h/48h ou 1 a 2 semanas ( Caso exista ruptura de stock ). As expedições são processadas nos dias úteis, ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte.
6.5 Pode optar por levantar a encomenda fisicamente na Loja, caso não a levante em 72 horas será expedida por transportadora com custos associados.
6.6 A Revicentro fará todos os possíveis para cumprir os prazos estabelecidos, sendo que qualquer atraso verificado na expedição de artigos, não confere o direito a indemnização.
6.7 Se algum produto não estiver disponível depois do Utilizador realizar a encomenda, este será avisado, por correio eletrónico ou através de contacto telefónico, e ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda total, ou parcial com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.
6.8 Caso queira aguardar a reposição de stock, poderá reter o envio, reservando-se a Revicentro o direito que no caso de reposição o valor do produto poderá não se manter, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente
6.9 A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado. Poderá nos contactar pelos meios facultados a obter informações.
7. PREÇOS
Todos os preços apresentados online incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, e será acrescido dos respetivos custos com os portes nos casos em que o mesmo se aplique.
8. FORMAS DE PAGAMENTO
Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados.
9. CUSTOS DE ENVIO
9.1 Portugal Continental:
- O valor dos portes é apresentado na página de checkout antes do pagamento da encomenda
9.2 Regiões Autónomas da Madeira e Açores os preços são sob consulta, sendo que para isso após realizar a encomenda o envio está sujeito a acerto de valores de expedição
9.3 No ato da entrega, verifique o estado da embalagem, se esta apresentar danos, escreva na guia ou recuse a encomenda. Este procedimento é vital para que se possa reclamar de eventuais danos devidos ao transporte.
10. RECLAMAÇÕES, TROCAS E DEVOLUÇÕES
10.1 A entrega de produtos adquiridos respeita as normas legais aplicáveis em Portugal aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro). Podem ser devolvidos produtos novos, completos e nas embalagens originais no prazo de 14 dias contados a partir da receção da encomenda, sem necessidade de indicar o motivo.
10.2 Nos termos do mesmo decreto para a devolução de produtos, a devolução só será efetuada caso o produto objeto da devolução não tenha sido utilizado e mantenha a sua embalagem original , selos de embalagem e etiquetas originais intactas assim como todos os acessórios incluídos.
10.3 Para trocas e devoluções a embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada pela fatura de venda, para a seguinte morada Estrada Nacional N 235, N102-104 Silveiro 3770-066 Oiã, telefone: +351 234 723 058, email: geral@revicentro.pt
10.4 Após receção e verificação da devolução, será devolvido ao Cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda até 14 dias após a recepção da mercadoria, com exceção do valor dos portes, quando os mesmos fazem parte da encomenda
10.5 Não estão abrangidos para troca/devolução os seguintes artigos:
11. ARTIGOS COM GARANTIA
11.1 Os artigos comercializados estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
11.2 Os produtos que estão abrangidos por garantia, possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos, no caso do Utilizador ser consumidor final (pessoa singular) e 6 (seis) meses nos casos de utilizadores profissionais (pessoa coletiva). Este período é considerado a partir da data da fatura e só pode ser fundamentado mediante apresentação do certificado de garantia e comprovativo de compra (fatura).
11.3 Os produtos abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e garantia, para a seguinte morada Estrada Nacional N 235, N102-104 Silveiro 3770-066 Oiã.
11.4 Caso se verifique que o problema não está abrangido pela garantia (como peças de desgaste, uso indevido ou desrespeito pelo manual de utilizador do produto) o cliente será contactado com o orçamento para a reparação (Máquinas, ferramentas e equipamentos ) e para nos indicar se pretende avançar com a reparação/substituição do equipamento.
11.5 Os produtos em garantia não podem ser abertos fora dos serviços de assistência técnica autorizados, sendo que invalida a perda de garantia
11.6 Estão abrangidos em garantia os artigos que não tenham sido mal utilizados, manuseamento incorreto.
11.7 O período de garantia é estabelecido pelos fabricantes das marcas e reparado pelos mesmos, podendo variar entre 6 meses e 2 anos. Não é da responsabilidade da Revicentro os anos estabelecidos, sendo que a reparação em garantia ou não, em conformidade com os anos atribuídos pelo fabricante.
11.8 Garantia nas máquinas e equipamentos NÃO COBRE material de desgaste salvo defeito de fabrico
12. PROTECÇÃO DE DADOS
O consentimento do titular dos dados é apenas um entre vários fundamentos de legitimidade previstos na lei para o tratamento de dados pessoais. Veja o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD.
Assim, o consentimento não é aplicável em todas as situações nem em todos os tratamentos de dados. É preciso verificar primeiro se o consentimento é a condição de licitude adequada para o tratamento de dados que se pretende efetuar ou se há outro fundamento de legitimidade previsto no RGPD que é a base legal correta para legitimar o tratamento de dados.
Por exemplo, no âmbito de uma relação contratual em que o titular é parte, o fundamento de legitimidade para tratar os dados será, em geral, a execução do contrato e não o consentimento do cliente, na medida em que o tratamento seja necessário à execução do contrato. Se o responsável pelo tratamento pretender realizar um perfil de cliente (profiling), com base no tipo de produtos e serviços adquiridos e nos montantes despendidos, nesse caso o tratamento de dados já vai além do necessário para executar o contrato, pelo que o consentimento do cliente para esse tratamento específico será uma condição de licitude adequada.
Quer isto dizer que o responsável pelo tratamento tem de prestar ao titular dos dados, antes de obtido o consentimento, as informações previstas no artigo 13.º do RGPD, incluindo a possibilidade de revogar o consentimento a qualquer momento, para que o titular possa fazer uma escolha informada; o consentimento tem de ser específico, devendo ser diferenciado, por exemplo, quando haja utilização de dados para fins distintos ou quando haja comunicação de dados a terceiros, e acompanhado sempre da informação necessária relativa a cada situação.
Não é possível inferir o consentimento de uma situação para outra; o titular tem de poder decidir em liberdade se dá ou não o seu consentimento para um tratamento de dados sem ser coagido de alguma forma, incluindo fazendo depender do consentimento a prestação de um serviço que implica o tratamento de dados pessoais não necessários à prestação desse serviço; por último, o consentimento tem de ser inequívoco e corresponder a um ato positivo, explícito, da vontade do titular em autorizar o tratamento de dados.
Incumbe ao responsável pelo tratamento demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento para um determinado tratamento de dados, fazendo prova desse consentimento e das condições em que foi prestado para permitir verificar o cumprimento dos requisitos legais acima indicados.
Por último, o RGPD prevê no n.º 3 do seu artigo 7.º, que o consentimento por parte do titular deve ser tão fácil de retirar como foi de dar. Assim, o responsável pelo tratamento deve prever um mecanismo de revogação do consentimento equivalente ao usado para o obter, sob pena de não cumprir esta obrigação legal com prejuízo para os direitos do titular dos dados.
13. Lei Aplicável e Foro Competente
Ao presente documento é aplicável a lei portuguesa.
Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, junto da Revicentro de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.